MP 1.046/2021 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados, e FGTS.
A Medida Provisória 1.046/2021 publicada dia 27/04/2021 flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento social adotadas para a contenção da transmissão da covid-19.
Por: Adriana Caron Bonfá
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